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O primeiro deles foi o Projeto de Lei nº 001/2025, de iniciativa do vereador Cláudio Siqueira Lima (PP), que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio para concessão de auxílio financeiro ao Rotary Club de Bom Jesus. A proposta prevê o repasse mensal de R$ 6.000,00 para manutenção e execução das atividades sociais da entidade, reconhecida como de utilidade pública estadual desde 2021.
Segundo a justificativa apresentada, o recurso será destinado a fortalecer ações filantrópicas nas áreas de saúde, educação, assistência social e no apoio a famílias em situação de vulnerabilidade. O projeto foi encaminhado ao plenário com parecer favorável, ressaltando a importância da parceria entre poder público e instituições de caráter comunitário.
Outro ponto de destaque da sessão foi a análise do Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria do Executivo, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. O texto busca simplificar processos burocráticos e garantir maior segurança jurídica a empreendedores e investidores locais.
De acordo com o parecer conjunto das comissões de Constituição e Justiça, Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, a proposta está em consonância com a Constituição Federal e com a Lei Federal nº 13.874/2019, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa. Entre as medidas previstas está a classificação de atividades econômicas em baixo, médio e alto risco, o que facilitará a abertura de novos negócios, especialmente os de menor impacto.
As comissões emitiram parecer pela aprovação da matéria, destacando que o projeto não gera despesas adicionais ao município e reforça o incentivo ao empreendedorismo em Bom Jesus.
Com esses dois projetos em pauta, a sessão reforçou o papel do Legislativo municipal na discussão de iniciativas voltadas tanto ao fortalecimento do terceiro setor quanto ao estímulo ao desenvolvimento econômico local.
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