O Direito Agrário brasileiro é o alicerce jurídico que sustenta o agronegócio, um dos principais motores da economia nacional. Sua consolidação como ramo autônomo do Direito ocorreu com a promulgação do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), cujo objetivo é regular a atividade agrária — entendida como a produção profissional de alimentos e matérias-primas de origem vegetal e animal, sujeita aos riscos inerentes ao ciclo agrobiológico.
Criado para promover o uso racional da terra e garantir a produção de alimentos, o Estatuto da Terra reforça a importância estratégica da atividade agrária para o país. Trata-se de um setor de interesse público essencial, cabendo ao Estado, conforme a Constituição Federal (art. 23, VIII), fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, em consonância com o direito fundamental à alimentação (art. 6º).
Nesse contexto, o Direito Agrário exerce papel fundamental na estruturação e desenvolvimento do agronegócio, ao estabelecer a base legal para toda a cadeia produtiva. A relevância do setor é evidente: o agro responde por cerca de um terço do PIB nacional e coloca o Brasil entre os maiores exportadores mundiais de commodities como soja, café, carnes bovina e de frango, algodão, suco de laranja e açúcar.
Esse desempenho é fruto de um crescimento impressionante. Segundo dados da Conab, a produção de grãos saltou de 47 milhões de toneladas em 1976 para uma estimativa de 336,1 milhões de toneladas na safra 2024/2025. Esse avanço tem como respaldo o artigo 187 da Constituição, que define os princípios da política agrícola, incluindo instrumentos como crédito rural, incentivos fiscais, seguro agrícola e fomento à pesquisa e à inovação.
A sustentabilidade também ocupa lugar de destaque no modelo agropecuário brasileiro. Conforme estudos amplamente divulgados da Embrapa, apenas 30,2% do território nacional é ocupado por produção agropecuária, enquanto 66,3% são áreas com vegetação nativa preservada. Tecnologias como o plantio direto, o uso de biotecnologia, o sistema de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF) e o avanço para a chamada Agricultura 5.0, com inteligência artificial e big data, demonstram o compromisso do setor com uma produção cada vez mais eficiente e ambientalmente responsável.
Hoje, o agronegócio é entendido como uma cadeia produtiva ampla e integrada — um verdadeiro conglomerado que movimenta diversas áreas da economia: da produção no campo à indústria, passando por transporte, logística, comércio, energia, biotecnologia, serviços, pesquisa e inovação.
Em resumo, o Direito Agrário vai muito além de regras sobre a posse e uso da terra. Ele representa o arcabouço jurídico que organiza, protege e impulsiona a atividade que garante a segurança alimentar, a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento socioeconômico do Brasil. Em um mundo com população crescente e desafios climáticos, sua importância é cada vez mais estratégica.
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