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O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a Emenda Constitucional 136, originada da PEC dos Precatórios (PEC 66/2023), que altera as regras de pagamento dessas dívidas judiciais e refinancia débitos previdenciários de estados e municípios com a União. A sessão solene, realizada no Plenário Ulysses Guimarães, reuniu senadores, deputados e centenas de prefeitos de todo o país, entre eles o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, e o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.
A nova emenda retira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026 e estabelece condições mais favoráveis para o pagamento de dívidas judiciais por parte de estados, Distrito Federal e municípios. Na prática, a medida permite o parcelamento em prazos mais longos e reduz o peso das dívidas nos orçamentos públicos, dando maior previsibilidade financeira para os entes federativos.
Para o Piauí, os efeitos são significativos. Segundo estimativas da CNM, os impactos agregados da medida chegam a R$ 11,1 bilhões até 2055. O parcelamento das dívidas previdenciárias com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) garantirá uma economia de R$ 959 milhões a 56 cidades do estado. Já o refinanciamento junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que alcança todos os 220 municípios piauienses, deve gerar uma economia de R$ 730,9 milhões em juros, multas e encargos, além de R$ 1,8 bilhão até 2055.
No caso dos precatórios, 56 municípios piauienses terão alívio fiscal imediato com a mudança no modelo de pagamento. A economia será de R$ 46 milhões já no primeiro ano, R$ 229 milhões até 2035 e R$ 1 bilhão até 2055.
O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, afirmou que a emenda é uma resposta à crise enfrentada pelos municípios. “Esses novos dispositivos constitucionais oferecem uma porta de saída, uma salvação para aqueles que souberem se reorganizar financeiramente e aproveitar esta oportunidade para equacionar as suas contas”, disse.
O relator da proposta no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), destacou que a medida garante previsibilidade aos entes públicos. “Atualmente há uma total imprevisibilidade. Existe a sentença, a pessoa é obrigada a cumprir e aquilo afeta diretamente o orçamento. A PEC traz programação”, afirmou.
Além do impacto nos precatórios, a emenda também abre espaço no Orçamento para o aumento de R\$ 12 bilhões em despesas com salário-maternidade, em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliou o benefício para trabalhadoras autônomas e seguradas especiais.
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