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O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu uma decisão cautelar determinando a suspensão imediata da operação de crédito de R$ 20 milhões pretendida pela prefeitura municipal de Monte Alegre do Piauí junto à Caixa Econômica Federal, através do programa FINISA. A medida foi motivada por sérias irregularidades detectadas no processo legislativo e na apresentação dos detalhes do financiamento, conforme anunciado em 16 de abril.
📲Participe do canal de notícias do Ponto X no 👉🏽 WhatsApp receba notícias na palma da mão!Além de desrespeitar o rito legislativo previsto na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara, o documento enviado ao Legislativo não incluiu a composição detalhada dos valores nem justificativas técnicas sobre a aplicação dos recursos. A publicação no Diário Oficial dos Municípios também não esclareceu adequadamente como o montante seria utilizado.
A decisão do TCE-PI fundamenta-se na proteção ao erário municipal, destacando a ausência de "fumus boni iuris" e "periculum in mora", elementos cruciais para evitar que a contratação comprometa o equilíbrio fiscal de longo prazo do município, se realizada sem as garantias legais necessárias.
O relator enfatizou que, embora o programa FINISA seja legal e destinado a melhorias em infraestrutura e saneamento, sua adesão requer o cumprimento rigoroso de etapas formais, incluindo análise da saúde fiscal do ente federado, comprovação da capacidade de endividamento e aprovação legislativa regular, nenhum dos quais foi adequadamente seguido até o momento.
A decisão, tomada monocraticamente, inclui a citação formal do prefeito para que apresente defesa no prazo de 15 dias úteis. A operação de crédito, que contava com garantia da União, foi suspensa por decisão cautelar da conselheira Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins. A denúncia revela que o projeto de lei autorizando o empréstimo foi encaminhado de forma informal, por grupo de WhatsApp, sem passar pelas comissões da Câmara Municipal, o que viola o devido processo legislativo.
Além da irregularidade na tramitação do projeto, o TCE identificou a falta de transparência sobre a destinação dos recursos, o que contraria requisitos legais para operações financeiras dessa natureza. A ausência de informações claras sobre como os R$ 20 milhões seriam aplicados levantou suspeitas de má gestão e possível irregularidade administrativa. Como resultado, o TCE-PI ordenou a suspensão imediata da operação e a intimação do prefeito para apresentar defesa em até 15 dias úteis. Caso as irregularidades sejam confirmadas, o gestor poderá enfrentar responsabilização civil, administrativa e criminal, com possível encaminhamento do caso ao Ministério Público Estadual.
A decisão também determina que, se a operação de crédito for considerada regular, o TCE realizará monitoramento integral da aplicação dos recursos. Até então, o futuro da operação e da gestão de Djalma Mascarenhas depende da comprovação da legalidade dos procedimentos já realizados.
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