Vereadores de Currais podem indicar obras através de Emendas Impositivas

Na presidência da vereadora Jardete Alves, a Câmara Municipal de Currais-PI aprovou, em novembro, um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, que estabelece a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira de emendas individuais do Legislativo na Lei Orçamentária Anual. A iniciativa permite aos vereadores indicar obras para a Prefeitura. Aprovado por unanimidade e sancionado em dezembro pelo Prefeito Raimundo Sobrinho, o projeto tornou-se legislação local.

Principais Pontos da Emenda:

1. Limite de Emendas Individuais: Aprovadas até 1,2% da receita corrente líquida, sendo metade destinada à saúde.
2. Destinação para Saúde: A verba para saúde será contabilizada para cumprir normas constitucionais, vedando uso em pessoal ou encargos sociais.
3. Execução Obrigatória e Justificativas de Impedimento: Obrigatória, salvo impedimentos técnicos. Justificativas pelo Executivo; em caso de impasse, o remanejamento é por ato do Executivo.
4. Restos a Pagar: Podem ser usados até 0,6% da receita corrente líquida anterior.
5. Equidade na Execução: Deve ser igualitária, independente da autoria.
6. Responsabilidade e Crime: Não execução implica em crime de responsabilidade.

Currais é pioneira na região em emendas parlamentares municipais. O vereador Paulo Braúna liderou a iniciativa, com emendas dos vereadores Francismar Mota e Euclides Barros. Além de promover transparência, a emenda fortalece a gestão de recursos municipais pelos vereadores.

A presidente Jardete Alves destaca: "Esta emenda fortalece a atuação dos vereadores na gestão dos recursos públicos. Estabelecendo regras claras, proporcionamos maior autonomia aos representantes na definição de prioridades, agradecendo o empenho de todos os envolvidos e ao prefeito Raimundo Sobrinho por sancionar o projeto".

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