A Prefeitura de Redenção do Gurgueia, localizada no sul do Piauí, foi alvo de uma inspeção do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), que apontou graves falhas na condução de processos licitatórios e na gestão de contratos administrativos, especialmente no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos à população.
Como resultado das irregularidades, o TCE-PI aplicou uma multa de 500 Unidades Fiscais de Referência (UFRs/PI) ao ex-prefeito Ângelo José Sena Santos. A decisão foi unânime entre os membros da Segunda Câmara do Tribunal, durante sessão virtual realizada entre os dias 23 e 27 de junho deste ano. O processo contou com o acompanhamento da Procuradora do Ministério Público de Contas, Raïssa Maria Rezende de Deus Barbosa.
Entre as principais falhas apontadas no relatório da equipe técnica do tribunal, destacam-se:
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Ausência de estudos técnicos preliminares, obrigatórios para justificar a adesão a atas de registro de preços;
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Divergência entre os produtos licitados e os efetivamente entregues, indicando fragilidade no controle e na fiscalização dos contratos;
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Atrasos na entrega de medicamentos, o que compromete o abastecimento das farmácias municipais e pode afetar diretamente o atendimento de pacientes;
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Falta de designação formal de fiscais e suplentes para acompanhamento contratual;
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Inexistência do Plano Anual de Contratações, instrumento exigido pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), essencial para o planejamento eficiente e transparente da gestão pública.
Além da penalidade aplicada ao ex-prefeito, o TCE-PI emitiu uma série de recomendações à atual administração municipal. Entre elas estão:
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A necessidade de realização prévia de estudos técnicos e financeiros antes da adesão a atas de registro de preços;
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A designação e capacitação formal de fiscais de contratos, conforme exigido por lei;
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A garantia de entrega pontual dos medicamentos, respeitando os prazos contratuais e assegurando o controle de qualidade dos produtos recebidos;
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A elaboração e implementação do Plano Anual de Contratações, para prevenir desperdícios e melhorar a eficiência do uso de recursos públicos;
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A criação de normas internas para padronizar a fiscalização de contratos administrativos.
O TCE-PI reforçou que essas medidas são fundamentais para garantir uma gestão pública mais responsável, eficiente e, sobretudo, comprometida com os direitos e a saúde da população.
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