A Prefeitura Municipal de Redenção do Gurguéia ingressou com uma ação judicial por improbidade administrativa contra o ex-prefeito Ângelo José Sena Santos, conhecido como Dr. Macaxeira. O motivo é a omissão no envio das informações obrigatórias ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) durante todo o ano de 2024.
Segundo a ação, a ausência desses dados comprometeu seriamente a atual gestão, resultando na inscrição do município no CAUC — o cadastro federal de inadimplência — na condição "A Comprovar". Essa pendência impede Redenção do Gurguéia de receber transferências voluntárias, firmar convênios e acessar recursos para políticas públicas essenciais, principalmente na área educacional.
O SIOPE é um sistema do Ministério da Educação em que os municípios devem comprovar a aplicação mínima de 25% da arrecadação em educação, conforme determina a Constituição Federal. As informações relativas a 2024 deveriam ter sido enviadas até 30 de janeiro de 2025, o que não ocorreu.
A atual administração afirma ter notificado o ex-prefeito ainda durante o mandato, solicitando a regularização da situação. No entanto, nenhuma medida foi adotada. Para a gestão municipal, a conduta configura omissão dolosa, em violação aos princípios constitucionais da legalidade, publicidade e probidade administrativa.
Na ação, o município solicita que a Justiça determine, em caráter de urgência, que Ângelo Sena envie imediatamente os dados pendentes ao SIOPE. Em caso de descumprimento, requer a aplicação de multa no valor de R$ 100 mil. A Prefeitura também pede a condenação do ex-gestor às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo multa civil de até 24 vezes o valor de sua remuneração à época e a proibição de contratar com o poder público por até quatro anos.
A Prefeitura alertou ainda que a omissão coloca em risco a continuidade dos serviços educacionais, já que o bloqueio de recursos impacta diretamente o orçamento das escolas e dos programas da rede municipal de ensino.
O caso agora segue para análise do Poder Judiciário e citação do ex-prefeito para apresentação de defesa. A atual gestão ressalta que a ação visa resguardar o interesse público e garantir a regularização da prestação de contas, permitindo o restabelecimento do acesso aos recursos essenciais para a educação local.
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