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Desde terça-feira (19), a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) do Piauí lançou um Disque Denúncia destinado a relatar casos de maus-tratos aos animais. A iniciativa visa a oferecer um canal seguro e anônimo para que indivíduos denunciem situações de abuso animal. As denúncias podem ser feitas por meio de ligação ou mensagem de WhatsApp para o número (86) 9 8112-9958.
Segundo informações da Semarh, essa plataforma complementa o canal da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) da Polícia Civil do Piauí (PC-PI), reforçando a proteção e a defesa dos direitos dos animais em todo o estado. Além do Disque Denúncia, a DPMA pode ser contatada pessoalmente na Avenida Raul Lopes, na Zona Leste de Teresina, ao lado do Parque Potycabana, ou através do site de denúncias da Polícia Civil.
LEIA MAIS: Portal Ponto XDe acordo com dados fornecidos pela Semarh, o estado do Piauí registrou mais de 800 casos de maus-tratos aos animais somente entre 2022 e 2023. Esses crimes abrangem desde o abandono até agressões e até mesmo a morte dos animais, totalizando uma média de mais de dois casos por dia.
Os municípios de Teresina, Parnaíba, União, Floriano e Valença do Piauí foram os que concentraram quase 90% dos casos registrados pela Polícia Militar. Além disso, a capital, juntamente com outros 12 municípios, como Oeiras e Bom Jesus, também apresentaram metade das ocorrências notificadas à Polícia Civil.
O Disque Denúncia é uma das medidas anunciadas pelo Grupo de Trabalho de Proteção Animal, que desenvolveu um protocolo integrado contra o crime e os maus-tratos. Este protocolo envolve exames periciais realizados entre 2022 e 2023 e é composto por membros da Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP-PI), Polícia Militar e Polícia Científica do Piauí.
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Os resultados dos estudos realizados pelo Grupo de Trabalho serão disponibilizados online. O protocolo abordará desde o primeiro atendimento, que será fiscalizado pela Semarh e DPMA, até o acolhimento adequado aos animais.
A implementação do Disque Denúncia e a elaboração do protocolo integrado estão alinhadas com a meta da Semarh de estabelecer, com a participação ativa da sociedade, a Política Estadual de Proteção da Fauna Silvestre e de Animais Domésticos.
No que diz respeito à legislação, tanto federal quanto estadual, o crime de maus-tratos a animais domésticos é severamente punido. A Lei Federal nº 14.064/2020 prevê uma pena de dois a cinco anos de prisão, além de multa e proibição da guarda do animal. Se o animal vier a óbito, a pena pode ser aumentada em até um terço.
Houve também uma modificação na Lei Federal nº 9.605/1998, que trata dos crimes contra o meio ambiente, a fauna e a flora. No caso de maus-tratos aos animais, a pena é de detenção de três meses a um ano, além de multa.
No âmbito estadual, a Lei Estadual nº 7.652/2021 estabelece que os responsáveis pelo crime de maus-tratos devem arcar com as despesas do tratamento do animal agredido, reforçando ainda mais a punição para essas práticas inaceitáveis.
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