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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Palmeira do Piauí, Sul do estado, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda nº 231/2022 e na Lei Municipal nº 085/15 de Maio de 1998, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município.
Ficam abertas 5 (cinco) vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Palmeira do Piauí, para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2024 a 9 (nove) de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista. O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Os 5 (cinco) candidatos que obtiverem maior número de votos, em conformidade com o disposto neste edital, assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar. O vencimento mensal é de R$ 1.302,00 e a carga de 40 horas semanais.
Somente poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal nº 085/15 de Maio de 1998.
As inscrições ficarão abertas do dia 13 de abril a 15 de maio de 2023, em horário de atendimento ao público das 08h às 11h e de 14h às 17h, na sala do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente localizada no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital.
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