Durante a 2ª Sessão ordinária do mês de fevereiro realizada na segunda-feira (13), na Câmara Municipal de Bom Jesus, foi posto em votação e aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 003, de 06 de fevereiro de 2023 que dispõe sobre alteração dos vencimentos dos profissionais do magistério público municipal.
A mensagem ao Projeto de Lei destaca ainda que os novos vencimentos serão retroativos ao mês de janeiro, data base estabelecida no plano de carreira beneficiando desta maneira as categorias.
Art. 1º Ficam alterados os vencimentos dos profissionais do magistério público municipal de Bom Jesus-Pl em 15% (quinze por cento).
Parágrafo único. As demais vantagens devem seguir as determinações do Plano de Carreira da categoria.
Art. 2° Para os servidores municipais em geral, fica estabelecido como salário mínimo o determinado nacionalmente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2023.
Outros Projetos de Lei foram postos em votação e aprovados.Veja a seguir a sessão na integra
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