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A empresa de tecnologia Aplle Computer Brasil deve pagar mais de R$ 2 milhões por vender celulares sem carregador no Brasil. A penalidade foi aplicada pelo Ministério Público do Piauí (MPPI), durante a 2ª sessão da Junta Recursal do Procon (Jurcon/MPPI), realizada no dia 23 de fevereiro.
A decisão baseia-se no julgamento de 25 processos, sendo que 16 deles receberam recursos, cinco tiveram arquivamento e quatro foram termos de transação administrativa. A instauração da Ação Administrativa nº 000024-002/2022 foi realizada para apurar possível indício de infração às relações de consumo cometida pela empresa devido à venda de telefones aparelhos desacompanhados dos carregadores de bateria, o que, segundo a Jurcon, caracteriza prática abusiva e violação do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, é caracterizada prática abusiva “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. Além disso, o artigo 12 prevê que “o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”.
A relatoria foi feita pela promotora de Justiça Gilvânia Alves Viana. A presidente da Jurcon/MPPI, Denise Aguiar, coordenou a reuniu de trabalho. Participaram do julgamento as promotoras Sílvia Reis e Gilvânia Alves, membros da Junta Recursal e advogados.
Jurcon
A Junta Recursal do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Piauí (Jurcon/MPPI) é o órgão de defesa do consumidor responsável pela atividade de fiscalização, apuração das práticas que violam as normas de proteção e defesa do consumidor e aplicação de sanções administrativas, como multa, apreensão de produto, suspensão temporária de atividade, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, dentre outras. A Jurcon, além de cumprir essas atribuições, julga recursos interpostos por fornecedores de produtos e serviços que são penalizados pelo poder de polícia do Procon/MPPI.
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