O Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI) nesta quinta-feira (03) acompanhou as decisões do Supremo Tribunal de Justiça (TJ-PI) e do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) manteve as mudanças impostas sobre o rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para municípios do Piauí. Assim, o repasse com os novos valores passará acontecer a partir da próxima semana.
O TCE-PI decidiu também que as compensações devido à alteração das tabelas devem ocorrer até dezembro.
Segundo o procurador municipal Ricardo Martins, a decisão impactará as finanças de Teresina. O advogado ainda informou que a PGM apresentou um “agravo interno” ao STJ e está aguardando a deliberação da Corte favoravelmente ao pedido da capital.
“Após a decisão proferida pela ministra Maria Teresa, foi definido pela Corte no TCE-PI que se retorne a aplicação dos índices ao que havia sido determinado pelo TJ-PI. Essa decisão valerá para a próxima semana, ocasionado um impacto financeiro em Teresina, dificultando ainda mais a regularização das contas em Teresina”, disse.
Um agravo interno tem o intuito de impugnar as decisões monocráticas proferidas pelo relator em um Tribunal. Assim, a decisão tomada monocraticamente é reanalisada por um colegiado.
