O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu uma decisão de grande relevância em 24 de outubro de 2023. O tribunal concedeu uma medida cautelar contra a Prefeitura Municipal de Alvorada do Gurguéia, representada pelo Sr. Lécio Gustavo de Bezerra, em resposta a uma representação que alegava a violação de diversos dispositivos legais e constitucionais relacionados ao repasse do duodécimo e outros valores financeiros.
A determinação do TCE-PI, proferida pelo Conselheiro Substituto Delano Carneiro da Cunha Câmara, teve como base a preocupação de que qualquer demora ou subfinanciamento no repasse do duodécimo poderia ter sérias implicações na autonomia financeira da Câmara Municipal de Alvorada do Gurguéia. Como resultado, o TCE-PI emitiu as seguintes ordens:
Primeiramente, o Prefeito Lécio Gustavo de Bezerra, foi intimado a demonstrar a regularização do repasse integral do duodécimo, no valor de R$ 91.556,36. Esta ação se deu em resposta à alegação de violação dos artigos 168 e 29-A da Constituição Federal de 1988, da Instrução Normativa nº 01/2014, bem como dos artigos 7º e 8º, I e II, e das jurisprudências dos Tribunais Superiores.
Além disso, a prefeitura foi instada a comprovar o repasse dos valores em atraso referentes ao período de janeiro a julho de 2023, totalizando R$ 155.894,52. A falha em fazê-lo resultaria em medidas punitivas, incluindo o bloqueio de contas, aplicação de multas, repercussão negativa na emissão do parecer prévio das Contas de Governo de Alvorada do Gurguéia para o exercício de 2023, bem como a comunicação ao Ministério Público Estadual para investigar uma possível configuração de crime de responsabilidade.
Lécio Gustavo de Bezerra, Prefeito Municipal de Alvorada do Gurguéia, foi notificado para apresentar sua defesa em um prazo de 15 dias em relação às irregularidades apontadas.
Além disso, a Câmara Municipal de Alvorada do Gurguéia, representada pelo Sr. Ivanaldo da Rocha Costa na posição de Presidente, também foi informada da decisão.
Esta ação do TCE-PI sublinha a importância da fiscalização rigorosa e do estrito cumprimento das obrigações legais no que diz respeito ao repasse de recursos financeiros entre as esferas governamentais. Ela reforça a autoridade do Tribunal de Contas na proteção do erário público e na manutenção da legalidade nas atividades dos órgãos públicos.
