MP-PI faz recomendações sobre venda de bebidas alcoólicas à crianças e adolescentes

O Ministério Público do Piauí (MPPI) , através de sua Promotora de Justiça, Lenara Batista Carvalho Porto, no exercício de suas atribuições, com fundamento no artigo 127, caput e artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal; no artigo 201, inciso VIII e parágrafos 2º e 5º, alínea “c”, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da […]