STJ NÃO NECESSITA DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA PROCESSAR GOVERNADOR DECIDE STF

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O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (04/05/2017) que os Governadores dos Estados podem ser processados criminalmente pelo Superior Tribunal de Justiça sem que necessite de autorização prévia da Assembleia Legislativa do referido Estado.

Assim, oferecida a denúncia pelo Ministério Público, para que o Governador se torne réu, basta que o Superior Tribunal de Justiça receba a denúncia. Contudo, não ocorrerá o afastamento automático do Governador, cabendo ao STJ, em cada caso, decidir de acordo com a gravidade do delito e os prejuízos para a investigação, podendo, inclusive aplicar outras medidas cautelares.

O relator do processo, ministro Edson Fachin, ressaltou a obrigatoriedade de se cumprir o princípio constitucional da Separação dos Poderes, visto que a   exigência de autorização legislativa para processar governador ofende o princípio da separação dos Poderes, estabelecendo condição não prevista na Constituição Federal para o exercício da jurisdição pelo Judiciário. “Vale dizer que o Superior Tribunal de Justiça, órgão do Poder Judiciário, fica impedido de exercer suas competências e funções até que se proceda à autorização prévia do Poder Legislativo estadual”, sustentou.

Disse, ainda, o relator “Admitir essa autorização prévia seria aceitar que o Estado, um ente da federação, estabeleça condição de procedibilidade para o exercício da jurisdição pelo STJ, órgão do Poder Judiciário consistente em tribunal nacional, e não federal”, ressaltando, ainda, que a autorização legislativa ofende o princípio da igualdade, prevista no artigo 5º, caput, da Constituição.

Já o ministro Luís Roberto Barroso seguindo o voto do relator, lembrou que, desde 2003, o STJ solicitou 52 vezes autorização de assembleias estaduais para julgar governador. Desses pedidos, 36 não foram sequer respondidos, 15, negados, e 1, autorizado. “A autorização prévia serve a propósitos antirrepublicanos” disse o Ministro.

Autor do texto: Osório Marques Bastos Filho, advogado, OAB/PI 3.088/99, Pós- graduando em ciências criminais pelo IED (Minas Gerais), ex-professor de Direito na UESPI, com firme atuação em Direito criminal, Administrativo, Agrário, Cível.

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