O Ministério Público do Piauí, através da Promotora de Justiça Titular da 1ª PJ de Bom Jesus, respondendo cumulativamente pela 2ª PJ de Bom Jesus e integrando o GAECO, Lenara Batista Carvalho Porto, enviou nesta terça-feira (04) à Redação do Ponto X, a recomendação N° 003/2019. A recomendação trata da proteção integral da Criança e do Adolescente durante a realização das festividades de São João em Bom Jesus, sul do estado.
De acordo com a Promotora de Justiça, considerando os termos do artigo 201, inciso VIII, da Lei nº 8.069/90, compete ao Ministério Público “zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados a crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis”.
Ainda com base no artigo 243, do ECA, dispõe que é crime “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. Pena: – detenção de 2 a 4 anos e multa se o crime não constitui crime mais grave”;
CONSIDERANDO que o artigo 258-C, do ECA, determina que o descumprimento da proibição de venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas, contida no artigo, 81, inciso II, do ECA, enseja aplicação da pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ainda a interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada.
O Ministério Público recomenda que os proprietários ou responsáveis por barracas, bares e outros estabelecimentos localizados em Bom Jesus, onde são comercializadas bebidas alcoólicas, bem como seus prepostos, se abstenham de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, afixando, em local visível ao público, cartazes alertando desta proibição e mencionando o fato de constituir crime; Em caso de dúvida quanto à idade da pessoa à qual a bebida alcoólica estiver sendo vendida ou fornecida, deve ser solicitada a apresentação de documento de identificação.
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