O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) decidiu na última quinta-feira (25), por unanimidade, conceder um prazo de 60 dias para que as prefeituras municipais possam concluir o cadastramento de todos os servidores no Sistema RH Web do Tribunal.
A medida atende a uma solicitação da Associação Piauiense de Municípios (APPM) que alegou dificuldades dos gestores na adequação às novas regras.
O cadastramento dos servidores passou a ser obrigatório no sistema RH Web do Tribunal de Contas e a não atualização impedirá o município de enviar a prestação de contas referente à folha de pagamento (sistema Sagre Folha) tornando-o inadimplente junto ao TCE, o que resultará, consequentemente, no bloqueio das contas.
O prazo de 60 dias concedido aos municípios é improrrogável.
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