O prefeito do município de Avelino Lopes, Aminadab Neto (Moreninho) participou na manhã desta terça-feira (12/04), de uma importante palestra no auditório da Associação Piauiense de Municípios (APPM), com o tema central, Regionalização dos Serviços de Saneamento Básico.
Moreninho compartilhou conhecimento sobre o tema, para que prefeitos e gestores possam investir com eficiência no saneamento básico nos municípios. Com atuação na área de limpeza urbana, o prefeito falou sobre a importância das ações realizadas por gestores, e sobre as exigências da Lei do novo marco do saneamento básico.
“O novo marco regulatório, que foi o tema abordado nessa reunião, é algo importante no cenário atual, onde estamos falando de resoluções de problemas antigos, como os lixões, e agora, incluído pela nova lei, tratando de saneamento básico como um todo, o que engloba o abastecimento de água tratada, a coleta de resíduos sólidos com a destinação final, o manejo de águas pluviais, que é esse controle da drenagem de água e os tratamentos sanitários dos esgotos, e o novo marco regulatório vem justamente priorizando a universalização do atendimento e tem metas importantes até 2033, que é garantir que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto” Disse o gestor.
A lei vai tratar e direcionar os gestores, as penalidades que eles podem sofrer como a renúncia de receita, que pode até gerar o ato de improbidade, multas, dentre outras consequências. A questão do saneamento básico é um problema real que tem data para ser resolvido e a lei está aí definindo como isso deve acontecer.
O presidente da APPM, Paulo César Morais, fez um resumo da situação do saneamento básico no estado, alertando para o fato dos municípios não estarem sendo ouvidos no processo de regionalização.
“No dia 15 de julho de 2020 foi aprovada a lei 14.026, que foi um marco no saneamento básico brasileiro. Ela veio alterar a lei 11.445, de 2007, que não cumpriu o objetivo pelo qual foi elaborada, que seria a universalização do saneamento básico. Quando se fala nesse tema, tende-se a se falar em lixões, mas aqui vamos falar em os planos, pois vários municípios estão aqui, preocupados, porque já foram notificados pelo TCE-PI pela não apresentação dos planos de resíduos sólidos”, revela o presidente.
O novo marco regulatório do saneamento básico, introduzido por meio da Lei nº 14.026/2020, traz algumas relevantes inovações: prevê a obrigatoriedade dos contratos adotarem metas de desempenho e de universalização dos serviços, e adota como princípio a regionalização dos serviços de saneamento. Nesse sentido, o novo Marco do Saneamento Básico no Brasil, sancionado em julho de 2020, tem uma meta ambiciosa: garantir que, até 2033, 99% da população tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto.
