Em virtude do estado de calamidade provocado pela pandemia da Covid-19, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho prorrogou, para até 30 de setembro de 2020, o prazo para que a obrigação de Estados e Municípios na adequação das alíquotas de contribuição devidas aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) passe a ser verificada como critério de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
Servidores municipais de Bom Jesus:
“Com toda a transparência que já é comum ao nosso relacionamento, venho esclarecer algumas dúvidas sobre o Projeto de Lei que altera a alíquota previdenciária mínima do servidor municipal para 14%. Essa medida está alinhada ao que estabelece a Emenda Constitucional nº 103/2019, a popular Reforma da Previdência, cujos efeitos se estendem a todos os funcionários públicos do País, não apenas aos servidores públicos municipais, e independem da nossa vontade enquanto gestor municipal.
A maioria dos municípios que possuem regime previdenciário próprio já aprovaram essa alteração e Bom Jesus agora o faz, em cumprimento à Constituição Federal. Por força da Portaria nº 18.084/2020, do Ministério da Economia, temos até setembro para o cumprimento da adequação de nossa alíquota previdenciária. Ressalto que nossa gestão à frente da Prefeitura Municipal de Bom Jesus sempre tratou a Previdência Municipal com zelo e responsabilidade, e, também por isso, hoje temos um BomPrev financeiramente equilibrado. Com a mesma seriedade, estamos, mais uma vez, atendendo a exigências legais”.
Cordialmente,
Marcos Antônio Parente Elvas Coelho
Prefeito de Bom Jesus
