Por: Osório Marques; Do julgamento das contas dos gestores públicos pelo Tribunal de Contas

Qual a situação política de prefeitos e vereadores com as contas reprovadas pelo TCE?

96
Direito e Cidadania - Portal Ponto X

Constantemente são noticiados pela imprensa que determinado agente político (governador, prefeito, presidente de Câmara Municipal ou ex-gestores) teve sua prestação de contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Piauí, dando a impressão que já estão inelegíveis.

A LC 64/90, alterada pela LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), estabelece que os administradores que ocuparam cargos ou funções públicas e tiveram suas contas rejeitadas pelo “órgão competente” ficam inelegíveis pelo período de 8 anos, nos seguintes termos:

Art. 1º São inelegíveis: I – para qualquer cargo: (…) g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;

A Justiça Eleitoral e o TCE entendiam que reprovadas as contas do prefeito, ou Presidente da Câmara Municipal, pelo Tribunal de Contas, automaticamente este se tornaria inelegível, sendo negado seu registro de candidatura pela Justiça Eleitoral.

Entretanto, O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema, fixou a seguinte tese em sede de repercussão geral:

Para os fins do artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/1990, a apreciação das contas de Prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.

STF. Plenário. RE 848826/DF, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 10/8/2016 (repercussão geral) (Info 834).

Portanto, segundo o disposto no art. 31, § 2º da CF/88, a Câmara Municipal é o órgão competente para julgar as contas do prefeito e do Presidente da Câmara, tanto as de gestão quanto as de natureza política. Di-lo o referido dispositivo constitucional:

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

(…) 2º – O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Segundo a Constituição o Poder Legislativo tem a função de controle e fiscalização das contas do chefe do Poder Executivo, o qual se desenvolve por meio de um processo político-administrativo, que se inicia no Tribunal de Contas, que faz uma apreciação técnica das contas e emite um parecer, o qual é enviado ao Poder Legislativo para decisão final.

Portanto, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas é apenas opinativo, pela aprovação ou rejeição, não possuindo o condão de tornar o agente político inelegível, caso opine pela reprovação das contas, o que somente ocorrerá após a Câmara Municipal, representante da soberania popular, julgar pela reprovação.

Cabe lembrar que o parecer prévio do Tribunal de Contas não vincula o Poder Legislativo, entretanto, o mesmo só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Assim, mesmo que o parecer opine pela reprovação das contas poderá a Câmara Municipal aprova-la. Caso opine pela aprovação, poderá a Câmara Municipal reprova-lo, sempre pelo voto de 2/3 dos membros.

Por fim, caso o Tribunal de Contas opine pela reprovação das contas, enviando o parecer à Câmara Municipal, esta demore para sua apreciação, chegando o período eleitoral, não há que se falar em inelegibilidade podendo o agente político pleitear candidatura, solicitando seu registro, o qual deverá ser deferida pela Justiça Eleitoral.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou o seguinte entendimento:

Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

STF. Plenário. RE 729744/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/8/2016 (repercussão geral) (Info 834).

Em suma: somente a decisão da Câmara Municipal tem o condão de tornar o administrador, ou ex-gestor, inelegível. Em caso de parecer do TCE pela reprovação das contas será necessário que 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal vote pela aprovação das contas e vice-versa.

Autor do texto: Osório Marques Bastos Filho, advogado, OAB/PI 3.088/99, Pós- graduando em ciências criminais pelo IED (Minas Gerais), ex-professor de Direito na UESPI, com firme atuação em Direito criminal, Administrativo, Agrário, Cível.

Comentários