Até o momento, o Governo do Estado do Piauí não informou sobre a redução da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis e como essa mudança vai impactar a arrecadação no estado. Atualmente, a alíquota incidente sobre os combustíveis derivados do petróleo no Piauí é de 25%.
Em nota, a Secretaria Estadual da Fazenda ressaltou “que está dentro dos prazos estabelecidos sobre a redução do ICMS”.
A nota também esclareceu que o posicionamento oficial sobre essa situação vai acontecer somente após a realização de audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) e de uma reunião com os secretários estaduais de Fazenda no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os encontros vão discutir a redução do ICMS.
A redução das alíquotas do ICMS atende à Lei Complementar Federal 94, de 2022, aprovada no dia 15 de junho. Pelo texto, que foi sancionado pelo presidente da República, os valores máximos de imposto que podem ser cobrados sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos ficaram entre 17% e 18%. Esses itens passaram a ser considerados essenciais para fins de tributação.
A governadora do Piauí, Regina Sousa (PT), afirmou que uma alíquota única do ICMS para todo o Brasil vai prejudicar as finanças dos estados.
Na última quarta-feira (22), onze governadores do país – incluindo Regina Sousa – formalizaram um documento e apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando inconstitucionalidade do texto. O ministro André Mendonça, do STF, é o relator da matéria.
“Isso mata os estados. A gente acha que essa resolução é desnecessária e que não tem cabimento. Esperamos que o Supremo reveja. A gente vai questionar as ilegalidades que ele tem. Os estados perdem muito. Não são os governos estaduais responsáveis pela alta nos combustíveis. Se fosse, não teria alterado novamente. O problema é a política de preço da Petrobras”, disse a governadora durante entrevista na semana passada.
De acordo com Regina Sousa, as medidas afetam, principalmente, os setores como Educação e Saúde.
“Vai atingir Fundeb, vai atingir Saúde. Então, a gente queria que fosse botado para valer a partir do ano que vem, que aí quem for planejar, porque já está em discussão essa questão, já ia planejar dentro dessa realidade”.
Impacto
A estimativa do Governo do Estado é que o Piauí perca 1,5 bilhão de reais em arrecadação, com base na receita de 2021. Desse total, 25% é repassado aos municípios, que deixarão de receber R$ 325 milhões.
