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Por 264 votos a favor e 209 contra, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quinta-feira (19), o terceiro projeto que integra o pacote de corte de gastos do governo. A proposta cria um teto de 2,5% para o crescimento do salário mínimo, obriga a biometria para o recebimento de programas sociais e limita os gastos com o Proagro.
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Dentre os componentes da bancada federal do Piauí, formada por 10 deputados, oito parlamentares votaram favoráveis à aprovação do texto. Os deputados federais Júlio César (PSD) e Flávio Nogueira (PT) não votaram. Com o resultado, a proposta foi encaminhada ao Senado, onde será votado nesta sexta-feira (20).
Entre 2025 e 2030, o aumento real do salário mínimo deverá seguir a regra do arcabouço fiscal, que permite um crescimento mínimo de 0,6%.
O aumento real poderá ser maior se a receita primária crescer mais, porém sempre limitado a 2,5% em relação ao ano anterior. Todos os benefícios do INSS no valor de um salário mínimo serão afetados.
O cálculo final dependerá do crescimento da receita primária e do cumprimento ou não da meta fiscal. Se o governo cumprir a meta, poderá aumentar o salário em 70% da variação real da receita; se não cumprir, poderá aumentar em 50% dessa variação real.
Placar de votação da bancada federal do Piauí (Foto: Agência Câmara de Notícias)
Fim do DPVAT
A Câmara também aprovou a revogação da lei que recriou o seguro obrigatório de veículos terrestres, anteriormente conhecido como DPVAT. O retorno do seguro foi apresentado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e seria chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT).
O mecanismo que excluiu a lei foi apresentado pelo deputado federal, Átila Lira (Progressistas-PI), que também relatou uma das propostas que integram o pacote de corte de gastos do Governo Federal. Anteriormente, o parlamentar chegou a recuar da decisão de apresentar a proposta.
“Além de cortarmos gastos do Governo, aprovamos o fim do DPVAT no país. Revogamos a lei que criava o DPVAT. A partir de hoje, os brasileiros não vão pagar mais o DPVAT dos seus automóveis. É um grande avanço para o nosso Brasil. É menos imposto e menos custo para a sociedade”, defendeu o parlamentar.
Bolsa Família e Proagro
Em relação ao Bolsa Família e demais benefícios de seguridade social, o texto aprovado manteve a obrigatoriedade de cadastro biométrico para a concessão, a manutenção e a renovação.
Os parâmetros para a permanência do programa serão mais rígidos para as famílias unipessoais (beneficiários que moram sozinhos). Haverá restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento.
O projeto também estabelece que o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), seguro rural a pequenos e médios produtores, seja executado conforme o Orçamento de cada ano. Atualmente, o Banco Central manda a conta de alguns subsídios, como o Proagro, ao governo, sem limitação orçamentária. Pelo projeto, governo só poderá gastar em subsídios o que estiver autorizado no Orçamento.
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Fonte: Com informações da Agência Brasil e da Agência Câmara de Notícias
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