Microempreendedor Individual (MEI)

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É a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter  participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de:

  • R$ 47,85 (comércio ou indústria);
  • R$ 51,85 (prestação de serviços);
  • R$ 52,85 (comércio e serviços).

Que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Fonte: http://www.portaldoempreendedor.gov.br

Observações do Colunista

O Microempreendedor individual foi criado para que houvesse um acesso mais fácil dos pequenos empresários à formalidade empresarial (CNPJ, Nota Fiscal, dentre outros). No entanto os empresários cadastrados ou que pretendem se cadastrar tem que tomar alguns cuidados importantes para que não tenha transtornos após se formalizar, listarei algumas observações abaixo.

  1. A sua formalização pode ser feita junto ao SEBRAE ou junto a algum escritório de contabilidade (gratuitamente)
  2. É obrigado a emitir Nota Fiscal das Vendas ou Serviços Prestados para Pessoa Jurídica, estando dispensado da emissão para o Consumidor Final (pessoa física).
  3. Independente da Emissão de Nota Fiscal o MEI deve sempre adquirir mercadorias ou serviços com documento fiscal.
  4. A contabilidade formal do MEI é dispensada, no entanto o empreendedor deve manter sua atividade organizada, inclusive o controle do limite de Faturamento Anual, para correr o risco de ultrapassá-lo.
  5. Limite de Faturamento Anual:
    1. Até R$ 60.000,00 – dentro do Limite estabelecido
    2. Maior que R$ 60.000,00 e não superior a R$ 72.000,00 – Nesse caso o seu empreendimento passará a ser considerado uma Microempresa. A partir daí o pagamento dos impostos passará a ser de um percentual do faturamento por mês, que varia de 4% a 17,42%, dependendo do tipo de negócio e do montante do faturamento. O valor do excesso deverá ser acrescentado ao faturamento do mês de janeiro e os tributos serão pagos juntamente com o DAS referente àquele mês.
    3. Superior a R$ 72.000,00 – O desenquadramento do MEI é retroativo, devendo ser recolhidos os tributo pelas alíquotas do Simples Nacional desde o inicio das Atividades daquele ano calendário.

Onde abrir um MEI gratuitamente em Bom Jesus – PI?

  • SEBRAE – Avenida Maria Nogueira Diógenes, s/n – Bairro Aeroporto
  • R3 Contabilidade e Assessoria – Rua Arsênio Santos, 878, Sala 103/111 – Centro (89)3562-1785

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