LEI AUTORIZA COMÉRCIO COBRAR PREÇOS DIFERENCIADOS NAS COMPRAS REALIZADAS COM DINHEIRO E CARTÃO

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Direito e Cidadania - Portal Ponto X

Foi sancionada, no último dia 26 de junho, lei que autoriza comerciantes a oferecer preços diferentes para pagamento, de um mesmo bem, em dinheiro e cartão.

A lei obriga o fornecer a informar de modo visível ao cliente todos os descontos oferecidos em razão do meio utilizado para a compra, cartão ou dinheiro, e do prazo de pagamento.

A desobediência poderá acarretar multas previstas no Código de Defesa do Consumidor. A lei não obriga aos comerciantes praticarem a diferenciação de preço, sendo, pois, uma faculdade, ficando a critério de cada um.

Segundo o relator da medida provisória, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), o estímulo ao pagamento à vista e em dinheiro pode criar uma situação de concorrência levando as administradoras de cartões de crédito a baixarem as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais.

Segundo o Poder Executivo com a edição da lei busca-se evitar a pratica do subsídio cruzado, ou seja,  os consumidores que não utilizam cartão , utilizam dinheiro em espécie,  pagam o mesmo valor dos consumidores que utilizam cartão, apesar de incidirem taxas apenas sobre estes.

Fonte: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/06/26/lei-autoriza-diferenciacao-de-preco-para-com…

Osório Marques Bastos Filho- advogado, Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Piauí-UFPI desde 1999, pós-graduando em Direito Penal e Processual Penal pelo Instituto IED (Minas Gerais), ex-professor de Direito da UESPI, com forte atuação em Direito Criminal, Administrativo, Cível e Agrário.

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