A Divisão Especial de Fiscalização Tributária da Prefeitura de Bom Jesus (PI) entregou no dia 27 de junho, o levantamento do Valor da Terra Nua por hectare (VTN/ha) por meio do portal e-Cac, via site da Receita Federal do Brasil (RFB), utilizando a certificação digital da prefeitura (e-CNPJ).

Segundo Missilane Elias de Souza Lopes, chefe da Divisão Especial de Fiscalização, as informações são usadas como base para apurar o arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Os municípios que não enviarem os dados estão sujeitos a denúncia de convênio — o que acarreta em perda de arrecadação.

Conforme a Instrução Normativa da RFB nº 1.877/2019, os valores devem refletir o preço de mercado do imóvel apurado em 1º de janeiro do ano a que se refere. O repasse dos dados é obrigatório para os Municípios que têm convênio com a União com a finalidade de arrecadar, cobrar e fiscalizar o imposto.

O levantamento técnico foi feito por um profissional legalmente habilitado, vinculado ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), que se responsabilizará tecnicamente pelo trabalho.

O contribuinte não é obrigado a atender os valores quando efetuar a Declaração de ITR, no entanto, por se tratar de um imposto declaratório, caso utilize valor inferior, deve ficar o alerta que, se notificado e/ou intimado pela Receita Federal, o contribuinte terá que atestar os valores declarados por meio de documento idôneo. Caso contrário, ele poderá ser onerado com, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do imposto recolhido à menor, acrescido de juros, ressaltou Matusalém Moreira de Nogueira, ocupante do cargo efetivo de fiscal de tributos.

Marconi Victor Fontinele da Costa, outrossim, ocupante do cargo efetivo de fiscal de tributos, ressaltou que, por se tratar de um imposto de competência da União, o Imposto Territorial Rural – ITR deverá ser cobrado, na forma da legislação federal, portanto, não há o que se falar em competência do ente municipal quanto a redução ou alteração de alíquotas, conforme prevê artigo 153, §4, inciso III da CF/88.

A fim de evitar transtornos, maiores informações poderão ser prestadas junto ao Departamento de Tributação, sito Prédio da Prefeitura de Bom Jesus, localizado na Praça Marcos Aurélio, nº 41, Bairro Centro ou pelo telefone (89) 3562-2049 e e-mail tributos@bomjesus.pi.gov.br.

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