Cláudio Lima Siqueira, (Claudinho do Açougue), vereador pelo Partido Progressistas (PP), apresentou um requerimento, N°001/2025 formal durante a 1ª sessão Ordinária de Fevereiro, realizada nesta segunda-feira (10), conforme estipulado pelo Regimento Interno no artigo 148, inciso XI. O pedido enviado solicita que, após os trâmites regimentais, seja submetido à deliberação do Plenário o seguinte:
O vereador solicitou informações fornecidas às Secretarias Municipais de Educação e/ou de Assistência Social sobre o transporte gratuito oferecido às crianças com deficiência matriculadas na rede municipal de ensino de Bom Jesus.
“A justificativa para essa solicitação baseia-se na necessidade de garantir a inclusão e acessibilidade no ensino, direitos fundamentais garantidos pela Constituição da República e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)”. Disse Claudinho do Açougue.
O vereador argumenta que é dever do Poder Público local garantir transporte adequado e seguro para esses alunos, proporcionando acesso igualitário à educação.
O objetivo é fiscalizar a efetividade do serviço atualmente prestado e sugerir melhorias para garantir um atendimento digno e adequado às crianças com deficiência e suas famílias.
O requisito especifica os seguintes pontos a serem esclarecidos pelas Secretarias Municipais:
- Como é organizado o transporte gratuito de crianças com deficiência na rede municipal de ensino?
- Quais são os critérios para acesso a esse serviço?
- A frota utilizada para esse transporte é própria ou terceirizada?
- Qual é o número atual de crianças atendidas por esse serviço?
Os demais veradores parabenizaram Claudinho pelo requerimento e apoiaram sua solicitação. Foi cogitado a convocação dos secretários da pastas citadas para esclarecer os fatos.
Confira as últimas notícias do Portal Ponto X
Acompanhe o Ponto X no Facebook e no Instagram
