O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto que visa proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais, conhecido como “PL da adultização”. A matéria, aprovada com amplo apoio, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta já havia sido aprovada no final do ano passado, mas retornou ao Senado após sofrer alterações na Câmara dos Deputados. O relator do projeto no Senado, senador Flávio Arns (PSB-PR), realizou apenas ajustes pontuais, destacando que a Câmara havia "aprimorado muito" o texto original.
O PL estabelece regras e diretrizes para garantir os direitos de menores na internet, definindo obrigações para as plataformas digitais. Entre as mudanças, Arns retirou um artigo da Câmara que tratava de loot boxes em jogos eletrônicos, por considerá-las práticas de risco semelhantes a jogos de azar.
Segundo o senador, essas ferramentas podem estimular vício em crianças e adolescentes. “Não existem limites seguros para que crianças e adolescentes utilizem este tipo de ferramenta”, afirmou Arns. A versão aprovada na Câmara permitia o uso das loot boxes com condições específicas, mas o relator optou por manter o texto original do Senado.
Conteúdos perigosos e responsabilização das plataformas
O projeto também obriga empresas a remover e comunicar às autoridades conteúdos de exploração, abuso sexual, sequestro ou aliciamento detectados em suas plataformas, direta ou indiretamente.
Originalmente criado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e aprovado em 2024, o texto voltou à análise do Senado após alterações na Câmara. O debate sobre “adultização” ganhou atenção pública depois de denúncias do influenciador Felipe Bressanim Pereira, o Felca, sobre conteúdos que sexualizam menores.
Arns retirou do texto a obrigatoriedade de mecanismos que impedissem o acesso de crianças a conteúdos não recomendados. Segundo ele, a classificação indicativa serve para informar famílias e possibilitar a mediação parental, não para impedir veiculação.
Na Câmara, o relator Jadyel Alencar (Republicanos-PI) incluiu o termo “ECA digital”, conectando a proposta ao Estatuto da Criança e do Adolescente, e inseriu medidas de proteção de dados, controle parental, filtros de conteúdo e restrições a publicidade direcionada a menores.
Penalidades e fiscalização
O texto prevê sanções severas para empresas que descumprirem as regras, incluindo advertência com prazo de 30 dias, multas de até 10% do faturamento ou valores de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário, com teto de R$ 50 milhões por infração.
Além disso, há possibilidade de suspensão temporária das atividades ou até proibição de funcionamento. Os valores arrecadados com multas serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
A proposta ainda detalha que a publicidade digital para menores não pode envolver perfilamento ou técnicas direcionadas que exploram vulnerabilidades de crianças e adolescentes.
Após negociações na Câmara, o projeto também prevê a criação de uma autoridade administrativa autônoma, com função de fiscalizar o cumprimento das normas previstas na Lei das Agências Reguladoras.