O governador do Piauí publicou nesta na última quinta-feira (04) um decreto que altera que modifica a regulamentação do ICMS. A medida atualiza dispositivos e concede isenções específicas em operações de importação e aquisição interestadual.
De acordo com o novo texto, fica isento do pagamento do diferencial de alíquotas do ICMS a aquisição interestadual de bens previstos no Convênio ICMS nº 97/06, quando destinados ao ativo imobilizado de empresas portuárias localizadas no Estado. O benefício vale apenas para bens utilizados exclusivamente em portos e pelo prazo mínimo de cinco anos.
O decreto também estabelece isenção do ICMS para importações, sem similar produzido no Brasil, de placas testes e soluções diluentes, além das saídas internas de frascos, cartuchos, rótulos e caixas de transporte voltados à montagem de kits de diagnóstico rápido para doenças como Zika, Dengue, Chikungunya, Febre Amarela, HIV, Hepatite B e C, Sífilis e Leishmaniose. Essa medida está amparada no Convênio ICMS nº 128/19.
O governo destaca que a inexistência de produto similar no país deverá ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo.
O decreto entra em vigor na data da publicação, mas seus efeitos retroagem a 6 de junho de 2025.