A energia solar já faz parte da vida de milhares de brasileiros. Quem instala o sistema consegue gerar a própria eletricidade e pagar muito menos na conta no fim do mês. Só que, em alguns casos, aparece um valor que causa estranheza: a cobrança de ICMS sobre a energia produzida em casa.
Mas será que esse imposto é realmente devido?
O que é o ICMS e por que ele não deveria ser cobrado?
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um tributo estadual que incide sobre produtos e serviços comercializados. O detalhe é que, quando você gera sua própria energia com o painel solar, não está comprando nada: está produzindo para consumo próprio.
Por isso, a cobrança é considerada indevida. Esse entendimento se apoia em:
- Convênio ICMS nº 16/2015 do CONFAZ, que autorizou os estados a concederem isenção do imposto sobre a energia elétrica compensada no sistema de micro e minigeração.
- Convênio ICMS nº 190/2017, que consolidou benefícios fiscais já existentes.
- Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012 (e suas alterações), que criou o sistema de compensação de energia elétrica.
- Decisões judiciais: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou posição de que não cabe ICMS sobre a energia elétrica produzida pelo próprio consumidor para autoconsumo (ex.: REsp 1.163.020/RS).
Como saber se você está pagando ICMS indevidamente?
É simples: olhe a sua conta de energia. Se o ICMS aparece sobre a energia compensada (aquela que você gera, injeta na rede e depois utiliza), pode estar havendo cobrança irregular.
Como pedir o abatimento?
Conferir a legislação do seu estado: A maioria já aderiu ao Convênio 16/2015, concedendo isenção do ICMS para micro e minigeração.
Solicitar revisão à distribuidora: Peça que a empresa deixe de aplicar o imposto, com base nos convênios e nas normas da ANEEL.
Procurar órgãos de defesa: Caso não resolva, leve o caso ao PROCON ou à própria ANEEL.
Ação judicial: É perfeitamente possível ingressar Justiça para suspender a cobrança e até pedir restituição dos valores pagos indevidamente, e a maior, monetariamente atualizados, referentes aos últimos cinco anos cobrados.
Conclusão
A energia solar é um investimento sustentável e econômico. Se o ICMS está sendo cobrado de forma indevida, o consumidor tem amparo legal para exigir o abatimento na conta. O conhecimento dos seus direitos, aliado a um profissional técnico, versado e experiente na área, o qual delineará a melhor estratégia jurídica para o caso concreto, é fundamental para que os reais benefícios referentes à geração de uma energia limpa, sejam plenamente alcançados.