A Câmara de Vereadores de Curimatá, apreciou nesta quarta-feira (08), o Projeto de Lei nº 001/2023, que concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes do cargo de professor, afim de realizar a adequação ao Piso Nacional dos profissionais do magistério público da Educação Básica.
Apreciação do Projeto de Lei nº 002/2023, que “concede reajuste salarial no exercício financeiro de 2023, para os profissionais da educação (apoio administrativo), ficando alterada a redação do artigo 60, e dos seus respectivos incisos, da lei, Municipal nº 861/2019, de 26 de março de 2019, e a lei nº 895/2022, de 21 de fevereiro de 2022, dado outras providências.”
O legislativo aprovou por unanimidade o reajuste salarial de 15% para os professores do ensino básico no município.
O Ministério da Educação (MEC), publicou no dia 17 de janeiro de 2023 no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 17 que estabelece o novo piso salarial dos professores, que passará de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55, um reajuste de 14,9%.
As despesas decorrente deste Projeto de Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária Especifica da área de Educação ou do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
VEJA A SEGUIR A SESSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURIMATÁ
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