A Câmara Municipal de Vereadores de de Bom Jesus aprovou nesta segunda-feira (26), o Projeto de Lei de Nº 012/2023, que dispõe sobre a alteração no prazo da licença maternidade, que será prorrogado de 120 para 180 dias para os todos os servidores públicos municipais.
Fica acrescidos 180 dias, para as gestantes servidoras do município, sem prejuízo de emprego e dos salários devidos, referentes às mães adotivas e biológicas, do quadro efetivo municipal de Bom Jesus.
O Projeto de Lei Nº012/2023, enviado à Câmara de Vereadores, pelo executivo municipal, analisado pelas comissões do legislativo e aprovado durante a 3ª sessão ordinária da Câmara, não cabe emendas para contemplar outras outras categorias. Apenas as servidoras efetivas e de cargo comissionado, serão contempladas pelo PL, nesse caso, as servidoras contratadas temporariamente não serão beneficiadas.
As servidoras que na data da publicação da nova Lei, estiverem em gozo da licença maternidade, terão direito ao acréscimo de 60 dias.
VEJA A SEGUIR A SESSÃO NA INTEGRA