Fórum de Bom Jesus TJ-PI

O Ministério Público do Piauí, através da Promotoria de Justiça de Bom Jesus, converteu uma notícia fato em inquérito civil público para apurar a  possível ocorrência de acumulação ilícita de cargos públicos por médico no município.

O nome do médico não foi informado em portaria, mas a promotora Lenara Batista carvalho Porto levou em consideração que as regras constitucionais de acumulação de cargos e vencimentos no setor público são de observância obrigatória pelos
estados e municípios, que não poderão se afastar das hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal.

A promotora determinou que a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Bom Jesus fosse oficiada, com cópia da Portaria de instauração do Inquérito Civil Público, requisitando, no prazo de 10 dias, a escala de frequência com os horários (entrada e saída) dos profissionais da saúde referentes aos anos de 2013 e 2015, objetivando aferir a assiduidade em caso de verificação de indício do não exercício das funções em cargos/empregos públicos, bem como a carga horária para aferir eventual incompatibilidade de horários.]


Fonte: 180 Graus

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