O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) notificará os prefeitos piauienses e o presidente da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), deputado estadual Severo Eulálio (MDB), pelo descumprimento dos limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A medida foi aprovada pelo Plenário da Corte e se baseia em um memorando enviado pela Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamentos (DFPESSOAL 2). O objetivo é informar e orientar os gestores sobre as providências necessárias para regularizar os gastos dentro dos limites legais.
A fiscalização apontou que, até 19 de fevereiro deste ano, 100 municípios não haviam publicado seus Demonstrativos da Despesa com Pessoal. Além disso, em 17 cidades, o Poder Executivo ultrapassou o limite de alerta de gastos com pessoal, que corresponde a 48,60% da Receita Corrente Líquida (RCL) de 2024 (3º quadrimestre ou 2º semestre).
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O TCE-PI informou que, entre esses municípios, seis ultrapassam o limite de alerta, cinco estão acima do limite prudencial de 51,30% da RCL, e seis superaram o limite legal de 54% da RCL. Também foram registrados excessos na Alepi, com um gasto superior a 2% da RCL.
O descumprimento das orientações para adequação dos gastos poderá resultar em diversas sanções, incluindo o impedimento de transferências voluntárias (art. 23, § 3º, I, da LRF), cassação de mandato (Decreto-Lei nº 201/67, art. 4º, VII), e multa de até 30% dos vencimentos anuais (Lei nº 10.028/00, art. 5º, IV, § 1º).
Confira a lista de municípios completa aqui.
