Nesta última quarta-feira (27), a Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus realizou uma sessão extraordinária que resultou na aprovação do Projeto de Lei Nº 11, proposto pelo prefeito Nestor Elvas. Esse projeto é de suma importância, uma vez que institui o aguardado Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Administração e Saúde do quadro de pessoal efetivo do município.
A aprovação desse projeto é um marco significativo para os servidores municipais da saúde e administração, que há mais de duas décadas esperavam por essa medida. Na sessão estiveram presentes o secretário municipal de saúde, Kepler Miranda, representando os servidores da saúde, além de outros representantes sindicais e membros da comunidade.
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O Projeto de Lei, em sua totalidade, estabelece as disposições preliminares e define o escopo de aplicação do Plano, abrangendo os servidores públicos das Secretarias, com o objetivo de organizar carreiras, fixar vencimentos e estabelecer diretrizes para profissionalização e aprimoramento. O documento é embasado nos princípios constitucionais da legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade e eficiência, com foco na valorização do servidor e na efetividade das políticas públicas.
As diretrizes básicas do Plano destacam a universalidade, equidade, isonomia, participação na gestão e a realização de concursos públicos como forma de ingresso ao quadro de pessoal efetivo correspondente às carreiras da Saúde.
Com essa iniciativa, a gestão municipal busca não apenas reconhecer o trabalho dos profissionais da saúde, mas também fortalecer o sistema público de saúde e garantir melhores condições de trabalho para aqueles que dedicam suas vidas ao serviço à comunidade de Bom Jesus.
Para acessar o projeto de lei na íntegra, clique aqui.
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