Lei proíbe apreensão de motocicletas por débitos em operações policiais no Piauí

Motocicletas de até 170 cilindradas não podem mais ser apreendidas exclusivamente por débitos tributários durante operações da Polícia Militar e da Polícia Civil no Piauí. Segundo o Governo do Estado, o objetivo é garantir que as forças policiais tenham como foco de atuação o combate à criminalidade. A medida, prevista na Lei nº 8.702, sancionada em 16 de […]