Avelino Lopes: Promotor de Justiça faz recomendações a usuários de som automotivo

População de Bom Jesus também reclama da poluição sonora diuturnamente e cobra ação da justiça.

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Foto:divulgação

O promotor de Justiça de Avelino Lopes, Dr. Luciano Lopes Sales, considerando reclamações de moradores sobre a emissão de ruídos elevados por sons automotivos nesta cidade, por configurar crime ambiental, visando preservar a tranquilidade e o sossego da coletividade, e no uso de suas atribuições institucionais, emite documento recomendando aos proprietários de carros de som e veículos particulares com sistema de som, que abstenham-se de usá-los, salvo se desligado o som, antes das 8h e após às 19h, sob pena de ser encaminhado à Delegacia de Polícia Civil para instalação de procedimento policial próprio.

Na cidade de Bom Jesus, a população também reclama da poluição sonora diuturnamente, moradores fazem apelo nas redes sociais e rádios comunitárias cobrando uma atitude da promotoria de justiça de Bom Jesus, para fiscalizar os paredões de som automotivo e carros de propaganda volante, que segundo a população não tem hora pra começar e terminar e acaba incomodando.

A Resolução nº 204/2006 do Contran e o novo parâmetro legal para a utilização de equipamento de som em veículo automotor.

O presente estudo visa apresentar sucinta análise do novo regramento legal para o uso de aparelhagem de som em veículos automotores. É comum encontrarmos nas cidades brasileiras, circulando pelas avenidas, veículos dotados de poderosa aparelhagem, propagando som em volume altíssimo, o que perturba o trabalho em escolas, hospitais, repartições públicas e todas as demais atividades destas urbes. Alguns destes carros chamam a atenção pela grande quantidade de caixas de som instaladas, havendo clara preferência pelos aparelhos de som grave – subwoofer –, o que ocasiona frequentemente o acionamento dos alarmes dos veículos estacionados e a vibração de janelas e portas próximas ao ponto de propagação.

Preliminarmente, é de se ressaltar que o uso de aparelho de som fora dos limites permitidos vem descrito como infração administrativa no art. 228 do Código de Trânsito – Lei 9.503/97. Eis seu teor:

Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN: Infração – grave; Penalidade – multa; Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.

Art. 1º. A utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som só será permitida, nas vias terrestres abertas à circulação, em nível de pressão sonora não superior a 80 decibéis – dB(A), medido a 7 m (sete metros) de distância do veículo.

Parágrafo único. Para medições a distâncias diferentes da mencionada no caput, deverão ser considerados os valores de nível de pressão sonora indicados na tabela do Anexo desta Resolução.

A lei é clara e a população de Bom Jesus cobra da justiça uma fiscalização para que se faça valer a lei.

 

 

Fonte: Redação Ponto X, com informações 180 graus

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